Termos de Uso

1. Objeto e Aceitação

A plataforma Bolão Loterias oferece serviço de intermediação para organização de bolões de loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal (CEF), nos termos do art. 653 do Código Civil. Ao utilizar este serviço, o usuário aceita integralmente os presentes termos.

2. Intermediação

A plataforma atua exclusivamente como intermediária, facilitando a organização de grupos de apostas. As apostas são realizadas em casas lotéricas credenciadas pela CEF. Os prêmios são recebidos em nome dos participantes e distribuídos conforme as cotas de cada membro.

3. Condições de Uso

• Uso exclusivo para maiores de 18 anos
• Cadastro prévio obrigatório com dados verídicos
• Veracidade e atualização dos dados cadastrais são responsabilidade do usuário
• Proibido uso em território onde loterias sejam ilegais

4. Autenticação e Senhas

O acesso é realizado via Keycloak (SSO), com credenciais pessoais e intransferíveis. O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso.

5. Apostas e Premiações

• Apostas em bolões coletivos conforme as cotas adquiridas
• Fechamento de apostas às 19h59 do dia do sorteio
• Rateio automático do prêmio proporcional às cotas
• Valores creditados em carteira digital na plataforma
• Resgate disponível em até 5 dias úteis (taxa: R$ 5,00)
• Premiações acima de R$ 10.000 em até 10 dias úteis
• Documentos comprobatórios podem ser exigidos para resgate

6. Licença de Acesso e Proibições

A plataforma concede licença revogável, não exclusiva e intransferível de acesso. São expressamente proibidos: fraude, lavagem de dinheiro, uso de dados falsos, manipulação de resultados e qualquer ato ilegal.

7. Limitação de Responsabilidade

A plataforma não se responsabiliza por: caso fortuito ou força maior, falhas técnicas de terceiros (CEF, redes de pagamento), decisões dos usuários sobre apostas, ou perdas decorrentes da natureza aleatória dos jogos.

8. Vigência

Este contrato é celebrado por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer parte mediante notificação prévia de 30 dias.

9. Regras Gerais

• Foro eleito: Curitiba/PR, com renúncia a qualquer outro
• Aplicação da LGPD (Lei 13.709/2018) para dados pessoais
• Documentos de identidade poderão ser solicitados para resgates
• Alterações nos termos serão notificadas com 15 dias de antecedência